Palavra-chave: Bem de Família
Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em hipoteca
Bem de família jamais pode ser penhorado por causa de dívida
STJ impede averbação de penhora de bem de família
Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
Relativização da impenhorabilidade do bem de família: imóvel avaliado em alto valor
CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família
Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo
Primeira Turma reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC
Pesquisa Pronta destaca arguição de impenhorabilidade do bem de família
STJ: Mesmo em fraude à execução, bem de família não pode ser penhorado
Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família
Juiz admite penhora de imóvel de R$ 9 mi mesmo sendo bem de família
Se for de alto padrão, bem de família pode ser executado
Quando o bem de família pode ser penhorado? Jurisprudência do STJ
Herança e bem de família são destaque no Informativo de Jurisprudência do STJ
A má-fé como fator limitador da impenhorabilidade do bem de família em cenários de fraude
TJSP confirma penhora de casa mesmo sendo bem de família
Imóvel usado como casa e restaurante permanece protegido contra penhora, decide TJSC
STJ: Se dívida foi em benefício familiar, imóvel residencial pode ser penhorado
Único imóvel residencial do espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido
Juiz usa definição ampla de bem familiar e nega penhora de apartamento
A proteção ao bem de família não é absoluta
Impenhorabilidade de bem de família pertencente ao espólio utilizado por herdeiros como moradia
Afinal, imóvel de pessoa jurídica pode ser bem de família? TST decide que sim
Bem de família pode ser tomado pelo banco?
Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável
Imóvel registrado em nome de empresa é reconhecido como bem de família
Bem de família continua protegido mesmo durante o inventário, decide STJ
Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ
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22/01/2026 12:41Contrato de gaveta na compra e venda de imóveis: brasileiros ainda caem nessa armadilha que a Caixa considera ilegal, com risco de leilão, perda total do imóvel e anos de disputa sem escritura.
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Alisson Ficher Publicado em 20/01/2026 às 11:14 Atualizado...
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Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
O Direito das Famílias e Sucessões é um dos ramos mais dinâmicos do ordenamento jurídico. A cada novo ano, mudanças...
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